NR-1: Entenda Seus Direitos e Como Denunciar Irregularidades com Segurança
A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, estabelece disposições gerais sobre saúde e segurança no trabalho. Ela é a base de todas as demais NRs e determina direitos, deveres e responsabilidades tanto de empregadores quanto de trabalhadores.
Esta página foi criada para informar e orientar sobre o que pode ser denunciado com base na NR-1, seus direitos como funcionário e os padrões legais que as empresas devem cumprir.
Nessa página, você poderá encontrar:
- O Que Pode Ser Denunciado com Base na NR-1?
- Direitos dos Trabalhadores Garantidos pela NR-1
- Deveres dos Empregadores Segundo a NR-1
- Artigos e Padrões Importantes da NR-1
- Como Denunciar Irregularidades Baseadas na NR-1
O Que Pode Ser Denunciado com Base na NR-1?
A NR-1 permite a denúncia de qualquer conduta ou situação que viole as regras de segurança, saúde ocupacional, treinamentos obrigatórios e condições de trabalho. Veja alguns exemplos:
Receber informações claras sobre os riscos do ambiente de trabalho;
Ser devidamente capacitado e treinado antes de iniciar atividades de risco;
Recusar-se a realizar atividades que ofereçam risco grave e iminente à sua integridade física, sem prejuízo salarial;
Ter acesso ao documento do PGR e às fichas de informações sobre riscos e EPIs;
Denunciar irregularidades com garantia de sigilo e proteção contra retaliações;
Ser ouvido em eventuais auditorias ou inspeções, quando solicitado.
Direitos dos Trabalhadores Garantidos pela NR-1
A empresa ou empregador deve:
Implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
Garantir que todos os trabalhadores estejam capacitados conforme as normas técnicas;
Assegurar o fornecimento e a fiscalização do uso dos EPIs adequados;
Manter registro e controle dos treinamentos realizados;
Comunicar riscos e medidas preventivas com transparência e linguagem acessível;
Manter um canal de denúncias seguro e sigiloso, conforme orientado pela nova redação da NR-1;
Realizar avaliações periódicas do ambiente de trabalho.
Deveres dos Empregadores Segundo a NR-1
A NR-1 assegura diversos direitos fundamentais aos empregados. Entre eles:
Receber informações claras sobre os riscos do ambiente de trabalho;
Ser devidamente capacitado e treinado antes de iniciar atividades de risco;
Recusar-se a realizar atividades que ofereçam risco grave e iminente à sua integridade física, sem prejuízo salarial;
Ter acesso ao documento do PGR e às fichas de informações sobre riscos e EPIs;
Denunciar irregularidades com garantia de sigilo e proteção contra retaliações;
Ser ouvido em eventuais auditorias ou inspeções, quando solicitado.
Como Denunciar Irregularidades Baseadas na NR-1
Se você está vivenciando ou presenciando qualquer situação de risco, omissão de direitos ou práticas inseguras em seu ambiente de trabalho, você tem o direito de denunciar com segurança.
Nosso canal de denúncias segue os princípios da NR-1:
Sigilo absoluto sobre sua identidade;
Envio automático da denúncia à empresa responsável, com registro digital;
Possibilidade de anexar provas e descrever os fatos com clareza.
Artigos e Padrões Importantes da NR-1
Alguns trechos e artigos-chave da norma incluem:
Art. 1º – Objetivo da NR-1:
Estabelecer as disposições gerais e o campo de aplicação das Normas Regulamentadoras relativas à segurança e saúde no trabalho.
Art. 2º – Dever de Cumprimento:
Todos os empregadores e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estão sujeitos às disposições desta norma.
Art. 4º – Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR):
O PGR é obrigatório para todos os estabelecimentos e deve estar atualizado, disponível e acessível.
Art. 7º – Capacitação:
O trabalhador só pode iniciar suas atividades após ter sido capacitado em treinamento conforme os riscos envolvidos.
Art. 8º – Direito à Recusa:
O trabalhador pode interromper suas atividades quando identificar risco grave e iminente à sua vida ou saúde, devendo comunicar imediatamente ao seu superior.
Proteja seus direitos.
Sua voz importa.
A NR-1 existe para proteger vidas e garantir que todos possam trabalhar com segurança e dignidade. Denunciar é um ato de coragem e cidadania.
Se tiver dúvidas sobre como funciona a denúncia ou quiser entender melhor seus direitos, fale com nosso suporte ou acesse o botão abaixo: